Decreto 52.052
Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal,
no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas

Resolução SH - 03, de 11/01/2008
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Regularização do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - “Cidade Legal”, criado pelo Decreto Estadual nº 52.052 de 13 de agosto de 2007
página 35 página 36

Manual  de Orientação Cidade Legal
Atualizado em abril/2008

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Tel. (11) 3638-5122
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